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Habilitação de Importação e Exportação - RADAR

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O que realmente é o Radar?

O RADAR, também conhecido como Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é o sistema da Receita Federal que permite que empresas possam importar e exportar. Sem o registro do Radar, pelos meios legais, não é possível realizar qualquer operação nas importações e exportações.

O sistema trata-se de um controle prévio que evita com que empresas utilizem o comércio internacional como uma forma de fraudar a fiscalização, abrindo e fechando empresas importadoras e exportadoras a qualquer momento.

A empresa interessada em adquirir o RADAR, deve reunir e apresentar documentos que comprovem a existência física e a capacidade financeira (capital social ou histórico de recolhimento de impostos no mercado interno).

Tanto empresas já constituídas como novas, poderão fazer a solicitação. A diferença está na existência ou não de um histórico de recolhimento de impostos no mercado interno que dará mais força para o pedido do Radar, facilitando assim a sua obtenção.

Basicamente são analisadas as seguintes informações no pedido da habilitação:

•Estrutura física compatível com a operação;
•Capacidade financeira da empresa.

É importante saber que uma empresa com pendências com o fisco terão o Radar negado. Caso a empresa tenha impostos refinanciados, este não será um impeditivo para a aquisição do Radar.

Modalidades de Radar

De acordo com a Instrução Normativa 1603 de dezembro de 2015, existem três submodalidades de Radar. São elas:

•Expressa
•Limitada
•Ilimitada

Para saber em qual modalidade uma empresa se encaixa, é preciso entender o perfil do negócio a partir do volume financeiro que será movimentado em determinados períodos de tempo, normalmente contados a cada semestre.

Radar Expresso

NNa submodalidade EXPRESSA, se aplica a empresas que movimentam em períodos consecutivos de seis meses um volume financeiro com importação igual ou inferior a US$ 50 mil.

Os critérios de habilitação da empresa na forma expressa são:

– pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto;

– pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;

– empresa pública ou sociedade de economia mista;

– órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

Radar Limitado e Ilimitado

É permitido na submodalidade LIMITADA fazer importações em que a soma dos valores nos períodos consecutivos de seis meses seja superior a US$ 50 mil e igual ou inferior a US$ 150 mil.

Já as empresas que importam com um volume superior a US$ 150 mil entram na submodalidade ILIMITADA.

A conversão da moeda nas três submodalidades é feita em dólares americanos.

Nas formas limitada e ilimitada, além da análise de documentação, também são levantadas as informações fiscais. Assim, o prazo para deferimento é maior em relação à submodalidade expressa e pode levar cerca de 15 dias ou mais.



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