A Connect é especializada em benefício fiscal aduaneiro na importação.


Nosso principal benefício é a redução do ICMS na importação para 4%.

Vantagens desta operação:

- Evitar o acúmulo de crédito do ICMS na importação para as vendas interestaduais;
- Desembaraço aduaneiro em qualquer porto ou aeroporto do país;
- Redução do desembolso financeiro;
- Contrato vinculado junto à Receita Federal (RFB
)


O que é importação por Conta e Ordem?

A importação por conta e ordem de terceiro é aquela em que a pessoa jurídica importadora (Connect Comex) é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. Nesta operação a Connect Comex repassa o beneficio fiscal do ICMS importação para o real adquirente, fazendo com que a importação tenha um desenbolso reduzido.


O que é importação por Encomenda?

A importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. Nesta operação a Connect repassa o custo do ICMS importação de 4%, fazendo com que a operação tenha um menor desembolso financeiro.


Requisitos, condições e obrigações (Redução do ICMS na Importação).

Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário que a empresa adquirente seja habilitada para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex - RADAR), nos termos da IN SRF nº 1603, de 2015.

Dessa forma, além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem ou encomenda deve apresentar, à unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante, ou encomendante. pelo prazo previsto no contrato. Trading Importação.

A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina a IN SRF nº 1861/18, as seguintes condições também deverão ser atendidas:
Ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve indicar na ficha “importador” da DI o número de inscrição da empresa adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


O conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado, o que lhe dará direito a realizar o despacho aduaneiro e retirar as mercadorias do recinto alfandegado; e, a fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria, ou seja, contra ela devem ser faturada as mercadorias, pois a fatura deve refletir a transação efetivamente realizada com o vendedor ou o transmitente das mercadorias.


Além do exposto acima, nos termos dos arts. 86 e 87 da IN SRF nº 247/02, a pessoa jurídica importadora deverá, entre outros:
Emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro, nota fiscal de entrada das mercadorias, informando, entre outros, em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação;

Evidenciar em seus registros contábeis e fiscais que se trata de mercadorias de propriedade de terceiros, registrando, ainda, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes; e
Emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação:


a) Nota de saída, na qual conste, entre outros: o valor das mercadorias, acrescido dos tributos incidentes na importação; o valor do IPI calculado; e o destaque do ICMS; e

b) Nota fiscal de serviços, pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, constando o número das notas fiscais de saída das mercadorias a que correspondem esses serviços.

Caso o adquirente determine que as mercadorias sejam entregues em outro estabelecimento, nos termos do artigo 88 da IN SRF nº 247/02, devem, ainda, ser observados os seguintes procedimentos:
A pessoa jurídica importadora deve emitir nota fiscal de saída das mercadorias para o adquirente; e
O adquirente deve emitir nota fiscal de venda para o novo destinatário, com destaque do IPI, com a informação, no corpo da nota fiscal, de que a mercadoria deverá sair do estabelecimento da importadora, bem assim com a indicação do número de inscrição no CNPJ e do endereço da pessoa jurídica importadora.